MODELO DE PRÁTICA EM ATIVIDADE ARBITRAL AULA EM 27 DE SETEMBRO DE 2021. PROTOCOLO DE ENVIO A REDE PRT 23.969.631-2021 BLOCO III – TERMOS DO CONTRATO A SER SUBMETIDO À ARBITRAGEM

 

 

PROCEDIMENTO DE DIREITO ARBITRAL

PROCEDIMENTO NÃO JURISDICIONAL ESTATAL

INSTITUTO INESPEC

COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.  Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

D O U de 24.9.1996

FORTALEZA – CEARÁ

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BLOCO III – TERMOS DO CONTRATO A SER SUBMETIDO À ARBITRAGEM