PRT 24.113.345 - MATERIAL DIDÁTICO PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ÁRBITRO

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Dados do documento

Título original:

CURSO DE FORMAÇÃO DE ÁRBITRO 2020-2021

Descrição:

Capítulo I Da Arbitragem e a capacidade de contratar em direitos patrimoniais disponíveis. Seção I Arbitragem na Administração Pública pós 2015 Seção II A arbitragem nas formas de direito e eqüidade, na vontade das partes. Capítulo II Instituto da Convenção de Arbitragem e sua validade no plano jurídico Seção I Às regras de órgão arbitral institucional Capítulo III Da capacidade processual dos Árbitros Seção I Impedimento ou suspeição de árbitros enquanto juízes de fato e de direito

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